Designa-se por reversão o chamamento à execução de um responsável subsidiário por dívidas fiscais de outrem (pessoa singular ou coletiva). Trata-se de uma forma de efetivar a responsabilidade tributária subsidiária de terceiros, abrangendo a totalidade da dívida, os juros e demais encargos legais. Os responsáveis subsidiários chamados à reversão podem ser, membros dos órgãos sociais; …
O Que é uma Venda Judicial?
Uma venda judicial é um processo legal através do qual um bem - móvel ou imóvel - ou um direito (de crédito, de arrendamento, de usufruto, de superfície, quinhão heriditário...) — é vendido por ordem de um tribunal. Ocorre independentemente da vontade do proprietário, normalmente com o objetivo de satisfazer dívidas, cobrir despesas judiciais ou …
O Que é Um Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento?
Este artigo explica, de forma clara e prática, como funciona o Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento — uma via simplificada para cobrança de dívidas transfronteiriças não contestadas no espaço da União Europeia. O Procedimento Europeu de Injunção de Pagamento foi criado para facilitar a cobrança de créditos pecuniários não contestados em litígios transfronteiriços dentro …
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O Que É Um Título Executivo?
Este artigo explica o que é um título executivo, que tipos existem em Portugal e de que forma permitem ao credor acionar a justiça para cobrar o que lhe é devido. O título executivo é um documento que comprova a existência de um direito que pode ser judicialmente exigido. Confere ao credor o poder legal …
Controlo de Crédito 