Uma pessoa singular encontra-se em situação de insolvência quando está impossibilitada de cumprir, de forma generalizada, as suas obrigações vencidas. Por conseguinte, exige-se uma incapacidade global de cumprimento. A lei admite também a chamada insolvência iminente, quando é previsível que o devedor venha a deixar de conseguir cumprir as suas obrigações num futuro próximo. Como …
O Que é uma Injunção?
A injunção é um procedimento simplificado que permite a um credor obter, de forma rápida e com reduzida complexidade, um título executivo para cobrar uma dívida. Na prática, trata-se de um mecanismo pensado para situações em que existe uma dívida, normalmente documentada, e em que não se prevê uma discussão jurídica complexa. Para que serve? …
Como a IA está a Transformar a Cobrança de Dívidas
A Inteligência Artificial está a transformar a cobrança de dívidas, substituindo métodos agressivos por abordagens baseadas em dados. Foca na eficácia e automação, melhorando a comunicação e personalização. Embora ofereça vantagens, como maior recuperação e uma experiência mais ética para clientes, a implementação requer cuidados com dados e conformidade. O que caracteriza a IA na …
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O Que é um PER e Como Representa uma Ameaça para os Credores Comuns?
O Processo Especial de Revitalização (PER) é, essencialmente, um processo de recuperação empresarial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a empresas em dificuldades financeiras negociarem com os seus credores um plano de reestruturação. Embora possa ser essencial para preservar postos de trabalho e evitar a insolvência, estes planos …
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Cobrança ou Recuperação de Créditos? A Importância da Linguagem na Gestão do Crédito
Vivemos num tempo em que a linguagem deixou de ser apenas um acessório da realidade: ela molda perceções, define estratégias e influencia comportamentos. Na gestão de crédito, esta verdade assume contornos particularmente relevantes. Os termos que escolhemos (“cobrança”, “recuperação”, “credor”, “devedor”, “cliente”, “cobrador” ou “gestor”) não são neutros. Transportam consigo uma visão do problema e …
O Que é uma Execução por Reversão?
Designa-se por reversão o chamamento à execução de um responsável subsidiário por dívidas fiscais de outrem (pessoa singular ou coletiva). Trata-se de uma forma de efetivar a responsabilidade tributária subsidiária de terceiros, abrangendo a totalidade da dívida, os juros e demais encargos legais. Os responsáveis subsidiários chamados à reversão podem ser, membros dos órgãos sociais; …
As Boas Contas Fazem os Bons Amigos
Nas vendas a crédito, são as boas contas – e não as boas promessas – que reduzem o risco de incumprimento. De acordo com dados do Fundo Monetário Internacional (FMI), a dívida das empresas não financeiras em Portugal, na categoria “Nonfinancial corporate debt, loans and debt securities”, atingiu 138,09% do PIB em 2023. Este valor …
O que é a Lista Pública de Execuções?
A Lista Pública de Execuções é uma base de dados acessível ao público, disponível na Internet, que identifica pessoas singulares e coletivas relativamente às quais tenham sido instaurados processos executivos que terminaram por inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis. A inclusão nesta lista depende de um incidente processual específico, decidido por um agente de execução, …
Receber Com Cheque
O uso do cheque como meio de pagamento tem diminuído em toda a Europa, à medida que se generalizam os métodos electrónicos — como cartões, transferências e débitos directos — que são mais simples, rápidos e baratos, sobretudo para quem paga. Portugal segue esta tendência. Em 1991, os cheques representavam 73% dos pagamentos; em 2000, …
O Que é uma Venda Judicial?
Uma venda judicial é um processo legal através do qual um bem - móvel ou imóvel - ou um direito (de crédito, de arrendamento, de usufruto, de superfície, quinhão heriditário...) — é vendido por ordem de um tribunal. Ocorre independentemente da vontade do proprietário, normalmente com o objetivo de satisfazer dívidas, cobrir despesas judiciais ou …
