O Que é um PER e Como Representa uma Ameaça para os Credores Comuns?

O Processo Especial de Revitalização (PER) é, essencialmente, um processo de recuperação empresarial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a empresas em dificuldades financeiras negociarem com os seus credores um plano de reestruturação. Embora possa ser essencial para preservar postos de trabalho e evitar a insolvência, estes planos …

O Que É A Exoneração do Passivo Restante?

A exoneração do passivo restante é uma das medidas especiais de proteção a pessoas singulares instituídas pelo Código da Insolvência. Consiste na concessão de um benefício traduzido num perdão de dívidas, exonerando os insolventes dos seus débitos, o que tem como consequência a perda, para os credores, dos seus respetivos créditos. Caso esta medida não …

O Que É Um Processo de Insolvência?

Um processo de insolvência é um processo judicial que tem como finalidade a recuperação do devedor ou a liquidação do seu património e a repartição do produto obtido pelos credores. Um processo de insolvência é composto em regra por uma fase declarativa e uma fase executiva.A fase declarativa visa a declaração de insolvência e a verificação dos créditos.A …