Uma pessoa singular encontra-se em situação de insolvência quando está impossibilitada de cumprir, de forma generalizada, as suas obrigações vencidas. Por conseguinte, exige-se uma incapacidade global de cumprimento. A lei admite também a chamada insolvência iminente, quando é previsível que o devedor venha a deixar de conseguir cumprir as suas obrigações num futuro próximo. Como …
O Que é um PER e Como Representa uma Ameaça para os Credores Comuns?
O Processo Especial de Revitalização (PER) é, essencialmente, um processo de recuperação empresarial previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) que permite a empresas em dificuldades financeiras negociarem com os seus credores um plano de reestruturação. Embora possa ser essencial para preservar postos de trabalho e evitar a insolvência, estes planos …
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O Que É A Exoneração do Passivo Restante?
A exoneração do passivo restante é um mecanismo previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado exclusivamente a pessoas singulares. Consiste na possibilidade de o devedor, após um período de cumprimento de determinadas obrigações, obter a extinção das dívidas que não tenham sido pagas no processo de insolvência. Este regime traduz-se, …
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O Que É Um Processo de Insolvência?
Um processo de insolvência é um processo judicial destinado a dar resposta a uma situação de incumprimento generalizado de um devedor. Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, esse processo pode ter duas finalidades: a recuperação do devedor, quando ainda existe viabilidade económica, ou a liquidação do património, com posterior repartição …
Controlo de Crédito 