O título executivo é o pressuposto fundamental da ação executiva. Trata-se do documento ao qual a lei atribui força bastante para permitir ao credor exigir coercivamente o cumprimento de uma obrigação, sem necessidade de prévia declaração judicial do direito. Ao contrário do que sucede na ação declarativa, em que se discute se o direito existe, …
Questões Frequentes
Controlo de Crédito 