O desconto de pronto pagamento é uma redução no valor a pagar concedida pelo vendedor quando o cliente liquida a fatura imediatamente ou dentro de um prazo curto após a sua emissão. É uma prática comercial comum para incentivar a liquidez imediata e reduzir o risco de incumprimento. Normalmente, o desconto é fixado como uma …
O Que É Uma Política De Crédito?
Uma política de crédito pode definir-se como um instrumento de gestão mediante o qual se determinam padrões de decisão para a resolução de problemas semelhantes. A política de crédito de uma empresa ou organização define os elementos necessários para a concessão, monitorização e recuperação do crédito concedido. Consubstancia-se num conjunto de diretrizes e procedimentos estabelecidos …
O Que É Um Título Executivo?
O título executivo é o pressuposto fundamental da ação executiva. Trata-se do documento ao qual a lei atribui força bastante para permitir ao credor exigir coercivamente o cumprimento de uma obrigação, sem necessidade de prévia declaração judicial do direito. Ao contrário do que sucede na ação declarativa, em que se discute se o direito existe, …
O Que É A Exoneração do Passivo Restante?
A exoneração do passivo restante é um mecanismo previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado exclusivamente a pessoas singulares. Consiste na possibilidade de o devedor, após um período de cumprimento de determinadas obrigações, obter a extinção das dívidas que não tenham sido pagas no processo de insolvência. Este regime traduz-se, …
Continue reading "O Que É A Exoneração do Passivo Restante?"
O Que É Um Processo de Insolvência?
Um processo de insolvência é um processo judicial destinado a dar resposta a uma situação de incumprimento generalizado de um devedor. Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, esse processo pode ter duas finalidades: a recuperação do devedor, quando ainda existe viabilidade económica, ou a liquidação do património, com posterior repartição …
