Autor: Sérgio Catarino

A exoneração do passivo restante é um mecanismo previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado exclusivamente a pessoas singulares. Consiste na possibilidade de o devedor, após um período de cumprimento de determinadas obrigações, obter a extinção das dívidas que não tenham sido pagas no processo de insolvência. Este regime traduz-se, …

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Um processo de insolvência é um processo judicial destinado a dar resposta a uma situação de incumprimento generalizado de um devedor. Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, esse processo pode ter duas finalidades: a recuperação do devedor, quando ainda existe viabilidade económica, ou a liquidação do património, com posterior repartição …

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