O título executivo é o pressuposto fundamental da ação executiva. Trata-se do documento ao qual a lei atribui força bastante para permitir ao credor exigir coercivamente o cumprimento de uma obrigação, sem necessidade de prévia declaração judicial do direito. Ao contrário do que sucede na ação declarativa, em que se discute se o direito existe, …
O Que É A Exoneração do Passivo Restante?
A exoneração do passivo restante é um mecanismo previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), destinado exclusivamente a pessoas singulares. Consiste na possibilidade de o devedor, após um período de cumprimento de determinadas obrigações, obter a extinção das dívidas que não tenham sido pagas no processo de insolvência. Este regime traduz-se, …
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O Que É Um Processo de Insolvência?
Um processo de insolvência é um processo judicial destinado a dar resposta a uma situação de incumprimento generalizado de um devedor. Nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, esse processo pode ter duas finalidades: a recuperação do devedor, quando ainda existe viabilidade económica, ou a liquidação do património, com posterior repartição …
Controlo de Crédito 